Nesta segunda-feira, dia 8 de abril, o Prefeito de São Lourenço da Mata, Vinícius Labanca, sancionou a Lei Complementar Nº 001/2024, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério da Rede Municipal de Ensino no município.
Conforme a nova legislação, a carreira de magistério será composta pelo cargo único de Professor da Rede Municipal, símbolo EF3 – Código 027, do Quadro da Secretaria de Educação de São Lourenço da Mata. O Plano de Carreira define uma estrutura organizada em classes e faixas salariais, estabelecendo níveis de desenvolvimento vertical na carreira.
Para ingresso no cargo de Professor da Rede Municipal, será exigida aprovação em concurso público de provas e títulos, além de formação mínima em curso de nível superior de Licenciatura Plena ou habilitação legal equivalente reconhecida pelo Conselho Nacional de Educação. Os requisitos incluem nacionalidade brasileira ou portuguesa, estar em gozo dos direitos políticos, estar quite com as obrigações militares e eleitorais, idade mínima de 18 anos e boas condições de saúde.
O ingresso na carreira será na faixa L1, da classe Licenciatura Plena, exclusivamente por meio de concurso de provas e títulos. O edital do concurso avaliará os candidatos em conhecimentos pedagógicos gerais e específicos da área de atuação profissional.
A remuneração dos professores seguirá uma tabela definida pela lei, variando segundo a classe e faixa salarial, podendo chegar a R$ 7.430,57. Além disso, estão previstas gratificações pelo exercício de funções de suporte pedagógico à docência e pela atuação em escolas desafiadoras.
O Prefeito Vinícius Labanca destacou que a publicação desta lei é um avanço significativo para viabilizar o edital do concurso público, o qual está previsto para ocorrer nos próximos dias. Para a execução do certame, foi contratada a Fundação Getúlio Vargas (FGV).
