A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou, nesta terça-feira (6), o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 2.831/2025, de autoria do Poder Executivo, que assegura a paridade salarial para os policiais civis que ingressaram na carreira até 31 de março de 2020. A medida, encaminhada pela governadora Raquel Lyra (PSD), representa uma conquista histórica para a categoria e encerra um impasse jurídico que vinha afetando aposentados e servidores próximos da inatividade.
Na prática, a proposta garante que esses policiais tenham direito à aposentadoria com proventos integrais e paridade, ou seja, os vencimentos continuarão sendo reajustados sempre que houver aumento para os servidores da ativa. A medida vale para os servidores que ingressaram até a data limite estabelecida pela reforma estadual da Previdência.
A aprovação foi celebrada por entidades representativas da categoria, como o Sindicato dos Policiais Civis de Pernambuco (Sinpol-PE) e a Associação dos Delegados de Polícia (Adeppe), que vinham mobilizando a base da categoria e pressionando o governo e os parlamentares pela aprovação do texto. O presidente do Sinpol, Rafael Cavalcanti, classificou a aprovação como “uma vitória da luta coletiva e da mobilização dos policiais civis em defesa de seus direitos”.
Além da paridade, o projeto também reconhece o tempo de serviço prestado em outras forças de segurança, como as Forças Armadas ou a Polícia Militar, para fins de contagem como tempo de exercício em cargo policial civil.
Durante a discussão no plenário da Alepe, o deputado Antônio Moraes (PP), relator do projeto na Comissão de Justiça, destacou a sensibilidade do governo estadual em acolher uma pauta histórica da segurança pública. “Estamos corrigindo uma distorção e assegurando justiça a quem dedicou sua vida à proteção da sociedade”, afirmou o parlamentar.
A proposta também recebeu apoio do deputado Waldemar Borges (PSB), que ressaltou o mérito da mobilização da categoria. “Os policiais civis de Pernambuco merecem esse reconhecimento. São profissionais que atuam na linha de frente do combate à criminalidade e devem ter garantidos seus direitos na aposentadoria”, disse.
A iniciativa do Governo do Estado está alinhada à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece a possibilidade de concessão de aposentadoria com paridade e integralidade aos servidores que ingressaram em carreiras policiais antes da reforma previdenciária federal de 2003, desde que haja lei complementar regulamentando essa garantia.
A aprovação do PLC 2.831/2025 é considerada um marco na valorização dos policiais civis de Pernambuco e fortalece o reconhecimento da importância da categoria para o sistema de segurança pública. A matéria agora segue para sanção da governadora Raquel Lyra.
