As Comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Administração Pública da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovaram, nesta terça-feira (13), a criação de 22 cargos efetivos no Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE). As novas vagas serão destinadas a servidores concursados, com previsão de realização do certame ainda em 2025.
A medida faz parte de um projeto de lei complementar que visa reforçar o quadro técnico do TCE-PE, ampliando sua capacidade de fiscalização e controle dos recursos públicos em todo o Estado. Os novos cargos deverão contemplar áreas estratégicas da instituição, com foco em auditoria, controle externo e tecnologia da informação.
Segundo as comissões, a proposta respeita os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e atende a uma necessidade já identificada pelo Tribunal. O concurso público a ser lançado deve seguir os critérios de transparência e isonomia, reforçando o compromisso com a valorização do serviço público e a eficiência na administração estadual.
O projeto segue agora para votação em plenário. Caso aprovado, o TCE-PE poderá dar início aos trâmites legais para a elaboração do edital e realização do concurso.
