A governadora Raquel Lyra (PSD) encaminhou, nesta segunda-feira (2), 31 projetos de lei para análise da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). As propostas chegaram à Casa às 17h59, exatamente um minuto antes do fim do expediente, no último dia possível para que matérias sejam votadas antes do recesso parlamentar, previsto oficialmente para começar no dia 23, mas que deve ser antecipado pelos deputados.
Apesar do grande volume de matérias enviadas, ficou de fora da pauta o projeto de lei que reestrutura a Fundação de Aposentadorias e Pensões do Estado de Pernambuco (Funape), iniciativa que estabelece a autonomia financeira do órgão.
A proposta que altera a Lei Complementar nº 28, não modifica regras de previdência, limitando-se a ajustar a estrutura administrativa da Funape. Entre os avanços previstos, está a possibilidade de o órgão contar com recursos próprios para investir na modernização de seus processos, fortalecendo sua governança e eficiência. Atualmente, a Funape é o único regime próprio de previdência estadual do Brasil sem autonomia financeira, condição que especialistas apontam como limitadora para o pleno desenvolvimento institucional.
O projeto tramita desde fevereiro deste ano no Executivo e está parado na Casa Civil desde então, sem explicação oficial para a ausência de envio à Alepe. Não se sabe por que o referido projeto foi negligenciado, ainda mais porque o próprio CaruaruPrev, previdência do município de Caruaru, cidade que já foi administrada pela atual governadora possui tal autonomia, mesmo sendo um sistema significativamente menor.
Mesmo enfrentando a negligência do Governo na condução da previdência, os servidores da Funape conseguiram zerar a fila de aposentadorias e levar o órgão ao nível máximo da Certificação Pró-Gestão RPPS. Essas entregas, raras e de alta relevância institucional, foram alcançadas apesar das limitações estruturais impostas. No entanto, manter esse padrão de excelência não é garantia enquanto persistir o descaso com a previdência estadual: metade dos aprovados no concurso de 2017 nunca assumiu e cerca de 60% dos que entraram já deixaram a Funape. Sem estrutura adequada e reconhecimento compatível com a responsabilidade do trabalho, nem mesmo o heroísmo cotidiano dos servidores sustenta, sozinho, o futuro da instituição.
