O vereador do Recife, Eduardo Moura (NOVO), protocolou nesta quinta-feira (15) uma representação por crime de responsabilidade contra o prefeito João Campos, relacionada à nomeação considerada irregular no concurso público para o cargo de procurador do município. A denúncia foi encaminhada ao Ministério Público de Pernambuco, na Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, e tem como base o Decreto-Lei nº 201, de 1967, que trata dos crimes de responsabilidade cometidos por prefeitos.
De acordo com Moura, João Campos teria desrespeitado a ordem de classificação do concurso público ao nomear o candidato Lucas Vieira, que passou em 63° lugar, para a vaga destinada a um outro concorrente, Marko Venício, classificado na cota para pessoas com deficiência (PCD). “Além do pedido de impeachment que protocolamos na câmara, eu falei que a gente ia protocolar também uma ação no Ministério Público contra a nomeação irregular que o prefeito fez, furando a fila do concurso público para procurador do município. Basicamente, protocolamos uma ação por crime de responsabilidade contra João Campos”, explica o parlamentar.
De acordo com o líder do NOVO na câmara, o documento entregue ao Ministério Público (protocolo n°3926686), reúne a cronologia dos fatos, os fundamentos legais e o enquadramento jurídico da conduta. “É uma ação grande e embasada também pelo decreto 201 de 1967, um decreto de lei federal que diz no seu artigo 1º, inciso XIII, que é crime de responsabilidade de um prefeito ‘nomear, admitir ou designar servidor contra expressa disposição de lei’. Exatamente o que o prefeito João Campos fez”, sustenta o vereador.
Em vídeo postado nas redes sociais, Eduardo Moura explica que esta é a segunda frente de questionamento jurídico contra o prefeito. A primeira foi o pedido de impeachment protocolado na câmara municipal no último dia 2 de janeiro. O vereador ressaltou que a representação no MPPE pode resultar em sanções graves. “Isso aqui também pode levar à cassação do prefeito, ao afastamento dele da prefeitura, e até a perda dos direitos políticos. João Campos precisa entender que a folga dele acabou, e que ele não está acima da lei”, concluiu.
