A Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho deu início nesta quarta-feira (25), oficialmente, às atividades parlamentares de 2026 com a realização da Primeira Sessão Ordinária do Primeiro Período Anual da Segunda Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, reunindo os vereadores no Plenário da Casa para deliberações importantes.
Durante a abertura, a vereadora Karol Monteiro entregou à secretária Executiva da Mulher do município, Aline Melo, um certificado de reconhecimento pela sua trajetória e profissionalismo, destacando o empenho e a dedicação desenvolvidos à frente da pasta em favor das mulheres cabenses.
Na sequência, o vereador Paulo Farias apresentou um relato detalhado sobre os trabalhos desenvolvidos pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do CaboPrev, realizando a leitura integral do relatório final, que tratou da apuração de fatos relacionados ao instituto previdenciário municipal.
O relatório identificou 106 eventos envolvendo pagamento de inscrições, diárias e passagens aéreas, totalizando aproximadamente R$ 498 mil entre janeiro e agosto de 2025. As despesas foram examinadas sob o aspecto legal, contábil e administrativo. A Comissão concluiu que há indícios de improbidade administrativa, ressaltando que não possui competência para aplicar sanções, cabendo aos órgãos competentes a adoção das medidas legais cabíveis.
Ainda na mesma sessão, o parlamentar, na condição de relator especial, procedeu à leitura do parecer referente ao julgamento das Contas de Governo do Exercício de 2015, cujo ordenador de despesa foi o ex-prefeito José Ivaldo Gomes (Vado da Farmácia) do Cabo de Santo Agostinho, processo TCE-PE nº 16100126-9. O parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco havia opinado pela aprovação com ressalvas, em nova deliberação após anulação de julgamento anterior. Contudo, em seu voto, o relator manifestou-se pela rejeição das contas do então ex-prefeito, com anotação de prática de ato doloso de improbidade administrativa, fundamentando-se nos princípios da legalidade, transparência, moralidade administrativa e responsabilidade fiscal.
A sessão foi marcada por debates relevantes e decisões importantes, reafirmando o papel constitucional do Poder Legislativo no exercício do controle externo e na fiscalização da gestão pública municipal.
