A Comissão de Legislação e Justiça da Alepe aprovou a Proposta de Emenda à Constituição, de autoria do deputado Romero Albuquerque, que inclui as guardas municipais no rol dos órgãos de segurança pública previstos na Constituição Estadual.
A aprovação representa um avanço significativo no ordenamento jurídico pernambucano e está em plena consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Em agosto de 2023, o plenário do STF declarou inconstitucional qualquer interpretação que exclua as guardas municipais do Sistema de Segurança Pública, reconhecendo expressamente sua integração ao Sistema Único de Segurança Pública, o SUSP, instituído pela Lei nº 13.675/2018.
A CLJ emitiu parecer favorável à proposição, destacando que a medida não representa afronta à Constituição Federal, mas sim adequação ao novo entendimento da Suprema Corte.
A iniciativa também antecipa movimento em curso no Congresso Nacional, onde tramita a chamada “PEC da Segurança Pública”, que propõe incluir expressamente as guardas municipais no texto da Constituição Federal.
“Com o aval da comissão de Justiça, nossa proposta está tecnicamente consolidada”, celebrou Romero.
