A Assembleia Legislativa de Pernambuco informa que está atenta ao uso descontrolado das armas de gel e aos efeitos nocivos que os artefatos têm trazido da população. E acrescenta que assim que eventual projeto de lei tratando da proibição do uso e comercialização dos referidos artefatos for protocolado na forma regimental, colocará o texto em tramitação.
A Alepe destaca que o prazo regimental para apresentação de projetos de lei a serem apreciados neste ano de 2024 foi encerrado no dia 30 de novembro. E que até aquela data – e mesmo depois do prazo encerrado – não houve registro de projeto que versa sobre o tema.
A Assembleia observa ainda que segundo o artigo 15 do regimento da Casa, as Sessões Legislativas Ordinárias serão realizadas independentemente de convocação, nos períodos de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 21 de dezembro. Sendo assim, o recesso do plenário, neste final de ano, será iniciado no dia 21/12/24 e irá até 31/01/25.
Como determina o regimento interno, novos projetos de lei só poderão ser apresentados a partir de 1º de fevereiro de 2025, quando as Sessões Legislativas Ordinárias serão retomadas.
A Alepe defende que as armas de gel saiam de circulação o quanto antes, interrompendo o avanço dos incidentes que têm provocado lesões oculares, principalmente em crianças atingidas durante brincadeiras em bairros periféricos do Recife e da Região Metropolitana.
