A Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco aprovou nesta terça-feira (21) o Projeto de Lei Ordinária Nº 000591/2023 que estabelece sanções administrativas aos invasores de propriedades particulares rurais e urbanas, móveis ou imóveis. A medida proíbe os ocupantes ilegais e invasores de participar de concursos públicos, contratar com o poder público e tomar posse para cargos públicos, tanto comissionados quanto efetivos, no âmbito Estadual. As sanções indicadas terão prazo máximo de 5 (cinco) anos de aplicação.
De acordo com a justificativa apresentada pelo autor do projeto, Deputado Renato Antunes, ocupações ilegais e invasões de terra prejudicam a produtividade e o fomento à moradia, além de impedirem o cumprimento das exigências legais por parte dos proprietários. O texto destaca a importância da proteção da propriedade privada em área urbana contra invasões, que são executadas por grupos de movimentos sociais em total violação à Constituição Federal e ao Código Civil brasileiro.
Para o Deputado Renato Antunes, as sanções são necessárias para contribuir com a defesa de legítimos interesses frente a quaisquer tipos de ameaças depredatórias, de turbação ou de esbulho em propriedades privadas no estado de Pernambuco. Ele destaca ainda que políticas públicas de acesso à moradia e habitação precisam ser implementadas pelo Poder Executivo Estadual para fazer frente às desigualdades sociais que tanto afligem a população brasileira.
Com a aprovação do projeto, o Poder Executivo Estadual deverá regulamentar a lei para que ela entre em vigor na data de sua publicação. A medida foi bem recebida por representantes do setor agropecuário, que há anos lutam contra invasões em suas propriedades.
O texto original está no diário oficial Alepe.
Fonte: Jaula Cursos
