As alterações propostas por parlamentares ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2024 que foram acolhidas nos relatórios parciais do projeto serão mantidas na redação final da proposição, a ser votada em Plenário. A decisão foi tomada, nesta terça (29), pela maioria dos membros da Comissão de Finanças da Alepe, contrariando parecer da presidente do colegiado, Débora Almeida (PSDB).
A líder da comissão, a quem cabe tradicionalmente fazer o parecer geral da PLDO, propôs supressão e ajustes para a maioria das modificações aprovadas na semana passada, argumentando que elas seriam ilegais ou inconstitucionais.
Em seu relatório, Débora Almeida rejeitou, entre outros pontos, o repasse de superávits de arrecadação do Executivo para outros poderes e a definição, dentro da LDO, de setores que ficariam de fora de contingenciamentos orçamentários.
A principal divergência, porém, foi em relação às regras para execução de emendas parlamentares. A deputada tucana se manifestou contra as medidas propostas pelo deputado Coronel Alberto Feitosa (PL) que obrigam o Governo a repassar os recursos de emendas com transferências diretas para prefeituras até junho de 2024.
Além disso, Feitosa propôs retirar restrições de setores que podem receber recursos por emendas (mantendo obrigação de 50% para área de Saúde) e proibir o Executivo de cancelar empenhos de emendas por decreto.
A versão de Débora Almeida do texto, no entanto, foi rejeitada por cinco membros do colegiado, mas teve quatro votos a favor. Votaram com a presidente da comissão os deputados Henrique Queiroz Filho (PP), Claudiano Martins Filho (PP) e Jarbas Filho (MDB). Posicionaram-se pela rejeição os deputados Alberto Feitosa (PL), Antonio Coelho (União), João Paulo Costa (PCdoB), Rodrigo Farias (PSB) e Lula Cabral (Solidariedade).
A reunião da Comissão de Finanças teve a presença do secretário estadual de Planejamento e Gestão, Fabrício Marques, que não chegou a se pronunciar durante o debate. Pelos prazos definidos na Constituição Estadual, o Poder Legislativo tem até o dia 31 de agosto para votar a LDO e encaminhá-la para a sanção da governadora Raquel Lyra.
