Na Semana do Meio Ambiente, a Associação Pernambucana de Energias Renováveis (APERENOVÁVEIS) reforça seu compromisso com uma transição energética limpa, justa e juridicamente segura. Em nota técnica assinada por seu Comitê Jurídico, formado por sete escritórios de advocacia especializados no setor, a entidade reconhece os avanços da Medida Provisória nº 1.300/2025, mas alerta para riscos relevantes à segurança jurídica, à previsibilidade regulatória e à valorização das fontes renováveis.
“A modernização do setor elétrico é urgente e necessária, mas precisa ser feita com equilíbrio e responsabilidade. A MP 1.300 traz propostas importantes, mas também pontos que ameaçam conquistas históricas das energias limpas no Brasil”, afirma Rudinei Miranda, presidente da APERENOVÁVEIS.
O comitê inédito da Aperenováveis reúne sete dos mais relevantes escritórios de advocacia de Pernambuco – Martorelli Advogados, Da Fonte, HTS, Severien Andrade, Regis Pontes, Cortez Pimentel & Melcop; além de Gonçalves de Melo, Ordonho & Vasconcelos. Entre as críticas centrais, a avaliação jurídica destaca a limitação à equiparação de autoprodutores.
Para o grupo, a vedação a novos arranjos com usinas em operação compromete a liberdade contratual, gera insegurança jurídica e penaliza investimentos feitos sob normas anteriores. “O setor elétrico não pode funcionar sob uma lógica de instabilidade permanente. Mudanças que rompem com regras já consolidadas afastam investidores e prejudicam a expansão das renováveis”, reforça Miranda.
Outro ponto sensível da medida é a proposta de retirada dos subsídios tarifários, como os descontos de TUST/TUSD. Para a APERENOVÁVEIS, é essencial que se respeitem as condições contratadas e que se mantenham os incentivos para fontes limpas, que têm papel estratégico no combate às mudanças climáticas e no cumprimento das metas do Acordo de Paris.
“A retirada dos benefícios, como apresentada, não só desrespeita expectativas legítimas, como também desestimula novos empreendimentos. Precisamos proteger a confiança de quem investiu em sustentabilidade com base nas regras vigentes”, observa o presidente da entidade.
O texto da nota destaca ainda a ausência de mecanismos de transição e de segurança jurídica, o que, segundo o Comitê Jurídico, fere princípios estabelecidos na Constituição e na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). A APERENOVÁVEIS defende que as mudanças sejam acompanhadas por regras claras, prazos adequados de adaptação e diálogo contínuo entre os agentes do setor e o Governo Federal.
“A previsibilidade é a base para um ambiente regulatório saudável. Sem ela, colocamos em risco todo o ecossistema de inovação e sustentabilidade construído nos últimos anos”, alerta Rudinei Miranda.
A nota técnica propõe três caminhos concretos para correção das distorções da MP:
- Apresentação de emendas ao texto durante a tramitação legislativa;
- Ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), caso os vícios não sejam corrigidos;
- Elaboração de parecer técnico para subsidiar audiências públicas no Congresso Nacional.
“Queremos contribuir com uma reforma que promova inovação, inclusão e respeito ao meio ambiente, sem comprometer a segurança jurídica de quem investe na transição energética”, conclui Rudinei.
Assinam esta nota os integrantes do Comitê Jurídico da APERENOVÁVEIS:
- Caio Araújo – Severien Andrade Advogados
- Felipe Regis – Regis Pontes Advocacia
- Glauber Vasconcelos – Gonçalves de Melo, Ordonho & Vasconcelos Advocacia
- Jaligson Hirtácides – HTS Advogados
- Lucas Cortez – Cortez Pimentel & Melcop Advogados
- Lucas Teixeira – Da Fonte Advogados
- Matheus Soares – Martorelli Advogados
