Cinco Propostas de Emenda à Constituição (PECs) receberam o primeiro aval do Plenário da Alepe nesta terça (8). As mudanças na Carta Magna estadual envolvem regras para processos criminais contra autoridades com foro privilegiado, critérios para cassação de mandatos parlamentares e nomeação de conselheiros e desembargadores, além de garantia de direitos para crianças e vítimas de violência. Os textos ainda precisam passar por uma segunda rodada de votações.
Um substitutivo à PEC nº 12/2023 busca elevar para 2/3 o quórum de votação para declarar a perda de mandato de deputado. Atualmente, a cassação pode ser declarada por maioria absoluta de parlamentares, ou seja, 25 votos. A iniciativa, apresentada pelo deputado Coronel Alberto Feitosa (PL), eleva este número para 33.
Também de autoria de Feitosa na Alepe, a PEC nº 13/2023 trata dos processos criminais contra autoridades de competência exclusiva do Tribunal de Justiça, conhecida como “foro privilegiado”. Segundo o substitutivo apresentado pela Comissão de Justiça, o julgamento originário no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) para essas autoridades em infrações penais comuns alcança a fase de investigação. Depois disso, a instauração da investigação dependerá, obrigatoriamente, de decisão fundamentada, proferida pelo desembargador relator.
A PEC n° 5/2023, do deputado Jarbas Filho (MDB), eleva de 65 para 70 anos a idade máxima para provimento dos cargos de conselheiro do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) e de desembargador do TJPE, quando este for proveniente do chamado Quinto Constitucional. A iniciativa busca adequar os requisitos ao que já é previsto em âmbito federal.
Já o substitutivo à PEC n° 1/2023, da deputada Socorro Pimentel (União), acrescenta à Carta Magna estadual objetivos de assistência social e amparo à mulher vítima de violência. Por fim, a PEC n° 3/2023, proposta por Simone Santana (PSB), determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) especifique os valores destinados a ações e programas de atenção à Primeira Infância.
