A Câmara Municipal do Recife torna público, em conformidade com a legislação vigente, que procederá à doação de bens móveis não mais utilizados pela Casa Legislativa. De acordo com o edital publicado no Diário Oficial do Município, as entidades interessadas em participar do processo devem encaminhar a documentação necessária desta segunda-feira (08) até o próximo dia 17 de janeiro. No total, são 166 itens, divididos em quatro lotes.
A medida é prevista na Resolução nº 501, de 20 de agosto de 2021, na Lei Municipal nº 14.512, de 17 de janeiro de 1983, e na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Segundo a legislação, o processo é destinado “à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e as suas Autarquias e Fundações Públicas, às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), às associações, às cooperativas e às entidades filantrópicas de cunho social”.
Serão doados 166 itens, divididos em quatro lotes. Vale salientar que a doação dos bens será feita por lote inteiro, não sendo possível a aquisição de lotes fragmentados ou itens individuais. Os lotes contêm, por exemplo, aparelhos de fax, armários, birôs, cadeiras, CPU’s, aparelhos de ar condicionado, dentre outros.
Clique aqui e confira no Edital número 001 – de Desfazimento de Bens Inservíveis –, publicado no Diário Oficial do Município (Edição 002, de 6 de janeiro de 2024), a descrição dos bens a serem doados, a documentação exigida, o formulário de manifestação de interesse, o termo de retirada dos bens e o termo de doação, além de e-mail e telefones para contato.
