A Câmara de Vereadores do Recife está em fase avançada de implementação do seu sistema eletrônico de controle de frequência. Essa medida é consequência direta do acompanhamento promovido pela 15ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Patrimônio Público), que instaurou inquérito civil e expediu recomendação para estimular o Legislativo municipal a adotar providências para garantir o controle de ponto do seu quadro funcional.
Segundo a Promotora de Justiça Selma Barreto, a própria Câmara do Recife informou que a Resolução nº 497/2021, que dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores, controle da frequência, banco de horas e trabalho remoto, vem sendo cumprida parcialmente.
“A Casa Legislativa manifestou interesse em elaborar normativa interna que regulamente, em especial, a frequência e produtividade do servidor, esteja ele em serviço interno ou fora das dependências da Câmara. Ressaltamos que a implantação de banco de horas e desconto por faltas não justificadas somente pode ocorrer quando houver o controle rigoroso de frequência”, alertou a Promotora de Justiça, no texto da recomendação.
Em ofício remetido ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE) no dia 18 de setembro, o presidente da casa, vereador Romerinho Jatobá, explicou que a Resolução nº 497/2021 está sendo aperfeiçoada para contemplar as rotinas administrativas e permitir a adoção do sistema eletrônico de frequência.
A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE de 13 de setembro de 2023.
