O primeiro módulo do Curso de Imersão no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) foi concluído nesta terça-feira (11), reunindo cerca de 200 participantes entre servidores do Poder Legislativo, Executivo e representantes de Organizações da Sociedade Civil (OSCs). A capacitação é uma iniciativa da Câmara Municipal do Ipojuca e tem como objetivo fortalecer a transparência, a segurança jurídica e a eficiência nas parcerias entre o poder público e as OSCs.
O módulo inaugural teve início na segunda-feira (10) e foi ministrado pela advogada Ana Priscila Queiroz, com o tema “Fundamentos do MROSC: enquadramento das entidades, planejamento, execução e prestação de contas”. A programação também contou com uma oficina prática sobre a organização e apresentação de documentos necessários ao cumprimento do checklist de habilitação exigido para as instituições que desejam receber emendas impositivas.
Durante a abertura, o presidente da Câmara, vereador Flávio do Cartório, destacou a importância da capacitação para aprimorar os processos internos e garantir a regularidade das parcerias. “Este ano, as instituições que quiserem se candidatar à captação das emendas impositivas precisarão cumprir um checklist de documentação que será verificado pela Diretoria de Análise Legislativa e pela Controladoria. A partir dessa análise, as entidades serão consideradas aptas, inaptas ou passíveis de ajustes”, explicou o parlamentar.
A palestrante Ana Priscila Queiroz ressaltou que o MROSC foi criado para promover um ambiente mais transparente e seguro nas relações entre o poder público e a sociedade civil. Ela também apresentou um panorama histórico sobre as OSCs no Brasil, desde suas origens nas décadas de 1950 e 1960, passando por sua atuação em defesa dos direitos humanos, da educação, do meio ambiente e da democracia, até a consolidação do marco regulatório.
Entre os principais desafios para a efetiva implementação da legislação, a advogada destacou a precarização dos conselhos, a falta de conhecimento sobre a lei, a mudança cultural e a necessidade de mobilização regional.
O conteúdo abordou ainda a diferença entre OSC, OS e OSCIP, os tipos de parceria previstos (termo de fomento, termo de colaboração e acordo de cooperação) e as etapas internas do processo, como a formação da Comissão de Monitoramento e Avaliação, o chamamento público e a análise dos comprovantes de experiência prévia.
A partir de 2026, a destinação das emendas parlamentares impositivas passará por um crivo interno inicial nos setores de Diretoria Legislativa e Controle Interno da Câmara do Ipojuca. Segundo a regulamentação apresentada, serão avaliados critérios como a atuação comprovada da OSC no objeto da parceria, sua experiência prévia e o alcance de suas ações no estado.
Os principais objetivos da medida são assegurar que as organizações beneficiadas possuam capacidade técnica e operacional, reforçar a transparência e a rastreabilidade dos recursos públicos, prevenir desvios e corrupção, e garantir o alinhamento com a finalidade das emendas.
A legislação referente às emendas impositivas também foi discutida durante o módulo, reforçando o compromisso da Câmara do Ipojuca com a boa governança pública e o fortalecimento da sociedade civil organizada.
