A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) discutiu, nesta terça-feira (12), a aplicação da nova Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (Lei Federal nº 14.735/2023) no estado. A norma, sancionada no final de 2023, estabelece diretrizes para padronizar a estrutura das corporações policiais civis em todo o Brasil.
De acordo com a legislação, passam a existir apenas três cargos efetivos na carreira: delegado de polícia, oficial investigador de polícia e perito oficial criminal. A medida busca uniformizar funções, valorizar a carreira e facilitar a mobilidade e integração entre as unidades da federação.
A lei também estabelece critérios técnicos para a instalação de novas unidades policiais, levando em consideração fatores como densidade populacional, índice de criminalidade e necessidades estratégicas de segurança pública.
Durante a reunião, parlamentares e representantes das forças policiais destacaram a importância de Pernambuco se adequar à nova legislação, de forma a garantir mais eficiência no trabalho investigativo e na prestação de serviços à população. Também foram discutidos eventuais ajustes necessários na legislação estadual para compatibilizar as regras locais às diretrizes nacionais.
O debate faz parte de um processo de transição e adaptação que deve ser acompanhado de perto pela Alepe, com previsão de novas reuniões para ouvir sindicatos, associações e especialistas em segurança pública.
