As Comissões de Justiça, Finanças e Administração Pública da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovaram, nesta terça-feira (22), o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 2.831/2025, que estabelece a paridade salarial entre policiais civis da ativa e aposentados. A proposta, de autoria do Poder Executivo, representa um avanço na luta por direitos previdenciários da categoria e responde a uma demanda histórica dos servidores inativos da Polícia Civil.
O projeto garante que os aposentados da corporação passem a receber os mesmos reajustes concedidos aos policiais em exercício, promovendo justiça e reconhecimento àqueles que dedicaram suas carreiras à segurança pública do Estado. A medida vem como resposta ao entendimento da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE), que, no início deste mês, manifestou posição contrária à vinculação dos reajustes para servidores que ingressaram após a reforma da previdência de 2003.
Segundo esse posicionamento da PGE-PE, apenas em situações específicas — devidamente regulamentadas pelo estado — os servidores teriam direito à paridade na aposentadoria. Essa interpretação gerou forte reação da categoria, que lotou o auditório da Alepe durante audiência pública realizada pela Comissão de Segurança Pública. Policiais civis e científicos reivindicaram a garantia da paridade e alertaram para possíveis impactos nas operações caso não houvesse avanço na pauta.
O relator do projeto, deputado estadual João Paulo Costa (PCdoB), destacou que a aprovação do PLC reflete o reconhecimento ao trabalho dos profissionais da segurança pública. “Estamos garantindo que aqueles que dedicaram suas vidas à proteção da sociedade não sejam esquecidos após a aposentadoria. A paridade é uma questão de justiça e valorização”, afirmou.
Com a aprovação nas comissões temáticas, o PLC 2.831/2025 segue agora para apreciação no plenário da Alepe. A expectativa é que a proposta seja votada nos próximos dias, com apoio de grande parte dos parlamentares da Casa.
A aprovação da paridade salarial representa uma vitória significativa para os policiais civis aposentados e reforça o papel do Legislativo estadual na defesa dos direitos dos servidores públicos.
