A Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou, nesta quarta-feira (13), o avanço do Projeto de Lei (PL) nº 2304/2024, que estabelece a extinção gradual do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) até 2028. O fundo foi instituído pela Lei nº 15.865/2016 com a finalidade de garantir o equilíbrio fiscal do Estado, sendo composto por depósitos obrigatórios de empresas que recebem incentivos fiscais e por doações orçamentárias estaduais.
De autoria do Poder Executivo, o PL prevê uma redução anual de dois pontos percentuais nas contribuições das empresas, atualmente incluídas em 10% do valor dos incentivos recebidos. Essa redução progressiva culminará na extinção do FEEF em 2028. A proposta também inclui a possibilidade de parcelamento de dívidas de empresas que estejam em situação irregular com o fundo, promovendo uma transição menos onerosa para o setor empresarial.
A deputada Débora Almeida (PSDB), presidente da Comissão de Finanças, foi relatora da matéria e deu parecer favorável à aprovação. “A proposta não cria um fundo especial novo nem reformula a natureza do atual. Trata-se de uma medida para prolongar a vigência de uma das receitas do fundo existente e garantir sua extinção de forma escalonada”, explicou o parlamentar.
Com a aprovação, o projeto segue para análise em outras comissões e votação em plenário. A extinção do FEEF é vista como um passo importante para modernizar a política fiscal do Estado, ao mesmo tempo que oferece maior previsibilidade para as empresas beneficiárias de incentivos.
