
O Ministério Público do Estado de Pernambuco anunciou a instauração do Inquérito Civil 01669.000.188/2023 no último dia 8 de outubro, visando apurar denúncias relacionadas à administração da Câmara Municipal de Vereadores de Itamaracá. As acusações envolvem diversas alegações de irregularidades administrativas.
Entre as principais denúncias, destacam-se a concessão indevida de diárias, a possível existência de servidores públicos “fantasmas”, a concessão de gratificações sem base legal, situações de nepotismo e provimentos irregulares de cargos públicos. As alegações suscitaram questionamentos quanto à conduta da Câmara de Vereadores de Itamaracá e seus membros.
As informações constantes no processo indicam que os servidores da Câmara Municipal da Ilha de Itamaracá, independentemente de seu vínculo empregatício, não estão sujeitos a um controle eficaz de frequência e jornada de trabalho. Isso levanta preocupações sobre o cumprimento adequado de suas obrigações e possíveis pagamentos sem contrapartida.
Adicionalmente, destaca-se a ausência de regulamentação local que dispense o registro de ponto e o controle de frequência para servidores municipais, bem como a falta de especificação de carga horária para cargos criados pelo município, que devem ser rigorosamente observados e fiscalizados pela Administração Pública.
Além disso, o Ministério Público aponta a possível criação de cargos comissionados sem atribuições claramente definidas, contrariando as normas vigentes. A determinação da natureza jurídica desses cargos deve derivar das atribuições estabelecidas em atos normativos específicos, independentemente da nomenclatura.