O Ministério Público de Pernambuco, por meio do Promotor de Justiça, Gustavo Henrique Holanda Dias Kershaw, instaurou Inquérito Civil n°01669.000.278/2023, depois que recebeu uma denúncia acerca de descarte irregular de resíduos da Penitenciária Agrícola São João da Ilha de Itamaracá, em área de preservação ambiental.
INVESTIGADOS:
Penitenciária Agrícola São João da Ilha de Itamaracá, SERES-Secretaria Executiva de ressocialização; Estado de Pernambuco; Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH).
Segundo o MPPE proteção ao meio ambiente é disciplinada na Constituição da República como matéria de competência comum, impondo ao Estado o dever de proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, que a Lei Federal nº 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente), em seu art. 3º, inciso III, alínea “a”, define como uma das formas de poluição a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população.
A Lei Federal nº. 12.305/ 2010 preconiza como atribuição do poder público Estadual assegurar à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, efetivar as ações voltadas para assegurar a observância da Política Nacional, Estadual de Resíduos Sólidos, é função institucional do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis, incumbindo-lhe promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (art. 129, III, da Constituição da República).
Da redação do Radar Metropolitano com informações do Itamaracá Urgente
