O Ministério Público de Pernambuco, por meio do Promotor de Justiça, Gustavo Henrique Holanda Dias Kershaw, instaurou inquérito civil n°01669.000.312/2023, depois que recebeu uma denúncia acerca de supostas irregularidades na aquisição de fardamentos da Guarda Municipal da Ilha de Itamaracá em 2021, bem como eventual descumprimento do art 40, IV, g, e parágrafo único, da Lei Municipal nº1381/2021 (Estatuto da Guarda Municipal).
SUJEITOS: Célio Oliveira dos Santos (Secretário de Segurança Cidadã); Jaldeci Maria da Silva (Presidente da CPL da Ilha de Itamaracá); Ikaro Luiz Bezerra Da Silva, CNPJ n° 15.637.361/0001-10 (contratada).
Em julho de 2021 a Secretaria Municipal de Segurança, Cidadania e
Defesa Civil da Ilha de Itamaracá, adquiriu da empresa Ikaro Luis Bezerra da Silva, CNPJ n°15.637.361/0001-10, fardamentos para a guarda municipal no valor total de R$ 91.750,80 (noventa e um mil, setecentos e cinquenta reais e oitenta centavos) , consoante empenho nº 0000199/2021,no valor de R$ 22.744,80 (vinte e dois mil, setecentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos) e empenho nº 0000199/2021 ,no valor de R$ 69.006,00 (sessenta e nove mil e seis reais),
O denunciante alega que o Município está descumprindo os deveres de Transparência na Gestão Pública ao não disponibilizar nos meios oficiais como foi realizada a aquisição dos fardamentos, a quantidade adquirida, o respectivo procedimento licitatório, e demais informações de caráter público.