O Ministério Público de Pernambuco, por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania do Cabo de Santo Agostinho, recomendou à Faculdade de Ciência Humanas e Sociais Aplicadas do Cabo de Santo Agostinho (Fachuca) providenciar a revogação da portaria nº 10/2024, anulando a eleição para a escolha do presidente da autarquia, até nova deliberação da Promotoria.
A Promotora de Justiça, Alice de Oliveira Morais, que assinou a recomendação, levou em consideração representação encaminhada pela Subseccional da OAB/PE no município sobre irregularidades na convocação da eleição para cargo de presidente da Fachuca. Também considerou a portaria nº 10/2024, publicada no último dia 6 de dezembro, convocando eleições para a presidência da autarquia municipal, com prazo exíguo para habilitação de candidatos, apresentação de propostas, realização de debates e a eleição, prevista para o próximo dia 18 de dezembro.
Outros fatores levados em consideração foram a convocação da referida eleição, em dissonância ao disposto na Legislação Municipal, no último mês do atual prefeito, o que causa estranheza, justamente no momento de transição da gestão municipal, com novo prefeito eleito tomando posse no próximo mês de janeiro de 2025.
Foi dado prazo de cinco dias para a atual direção da Autarquia Educacional para o Desenvolvimento Cultural do Cabo (AEDECCA), mantenedora da Fachuca, se manifestar sobre o acatamento da presente recomendação e a remessa da documentação comprobatória à 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania, sob pena de se presumir, no silêncio, o não acatamento.
A íntegra da recomendação foi publicada na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE, do último dia 11 de dezembro de 2024.
