O governo da prefeita Célia Sales vem sendo pautado o tempo todo por órgãos de fiscalização do estado, entre eles, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), que recomendou nesta terça-feria (25), que à Prefeitura de Ipojuca realize as obras necessárias para a construção de muro de arrimo e contenção de barreira na Rua Ana Maria Dourado, no Centro da Cidade. As providências neste sentido, incluindo o prazo de conclusão das intervenções, devem ser comunicadas à Promotoria de Justiça de Ipojuca.
Com fundamento no artigo 6º da Lei Complementar 75/93, parte final do inciso XX, o MPPE fixou o prazo de 15 dias para a resposta sobre o acatamento da presente recomendação. Vale destacar que o não acatamento infundado do presente documento, ou a insuficiência dos fundamentos apresentados para não acatá-lo total ou parcialmente, poderá ensejar a adoção das medidas judiciais cabíveis.
Na elaboração da recomendação assinada pela Promotora de Justiça Renata de Lima Landim, foi considerado, dentre outros pontos, sendo competência do município a organização e prestação dos serviços públicos de interesse local e a promoção do adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, nos termos dos artigos 23, VI e IX, e 30, V e VIII, da Constituição Federal.
O texto da recomendação foi publicado no Diário Oficial Eletrônico (DOE) do dia 18 de abril, na íntegra.
Fonte: MPPE
