O recesso dos vereadores da Câmara Municipal do Recife iniciou-se em 23 de dezembro e segue até 31 de janeiro. A medida é prevista no artigo 12 da Lei Orgânica da Cidade.
No entanto, três reuniões extraordinárias foram programadas para esta semana com a finalidade de deliberações sobre o projeto de lei do Executivo (PLE) número 70/2023.
O presidente da Câmara Municipal do Recife, vereador Romerinho Jatobá (PSB), convocou os vereadores para as reuniões extraordinárias, com base nos termos do artigo 210 do Regimento Interno da Casa e artigo 18 da lei Orgânica do Recife.
Por sua vez, ele cumpre a convocação feita pelo prefeito João Campos para tratar do PLE 70/2023, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o desenvolvimento econômico e social do Município.
A primeira reunião extraordinária aconteceu na terça-feira, dia 26, às 10h, de forma remota e presencial. Vale destacar que todas as reuniões plenárias, bem como os demais eventos da Câmara do Recife, são transmitidos ao vivo através do site da Casa e das redes sociais institucionais. A segunda reunião extraordinária ocorreu nesta quarta-feira, 27 de dezembro, também às 10h e a última será na quinta-feira (28), mais uma vez às 10h.
Ao final do período extraordinário o recesso parlamentar terá continuidade. Mesmo assim, os setores administrativos da Casa de José Mariano funcionarão, normalmente, das 7h30 às 13h. Todas as casas legislativas brasileiras cumprem o período de suspensão das atividades parlamentares visando zelar pelas prerrogativas do Legislativo.
O ano na Câmara Municipal com divulgação de balanço das atividades parlamentares de 2023 será divulgado na sexta-feira, dia 29.