A Prefeitura de Goiana firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) com o objetivo de regulamentar o transporte público individual por mototáxi no município. O acordo estabelece uma série de medidas e prazos que devem ser cumpridos para a implantação e ordenamento do serviço.
De acordo com o TAC, no prazo de 30 dias após a assinatura, o Poder Executivo Municipal deverá, por meio de portaria, definir a localização de todos os pontos de mototáxi da cidade. Os locais deverão contar com faixas e placas sinalizadoras para garantir visibilidade e orientação à população que utiliza o serviço.
Outro ponto importante do compromisso é a expedição, em até 60 dias, de autorizações de caráter precário para os mototaxistas que estiverem devidamente cadastrados na Prefeitura. Esses profissionais poderão exercer a atividade de forma provisória até que ocorra o processo seletivo oficial para o licenciamento dos prestadores do serviço.
O município também se comprometeu a realizar, no prazo máximo de seis meses, processos seletivos para autorização de até 400 profissionais, além de implementar blitzes de fiscalização. Entre as ações previstas estão, ainda, medidas urgentes de regulamentação e controle, além de campanhas educativas voltadas à conscientização da população sobre a segurança e a importância da regularização do serviço.
O descumprimento de qualquer uma das obrigações previstas no TAC acarretará multa diária de R$ 10 mil. Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. As penalidades não excluem a possibilidade de sanções administrativas e penais aos responsáveis.
A íntegra do documento está disponível no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, na edição do dia 5 de junho de 2025.
