A Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes emitiu um esclarecimento oficial em resposta à auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) sobre o processo de implantação do sistema de bilhetagem eletrônica no município. A auditoria, que analisou os procedimentos e a execução do projeto, levantou alguns pontos que exigem esclarecimentos por parte da administração municipal.
O TCE-PE conduziu uma auditoria para avaliar a transparência, eficiência e regularidade do processo de implantação do sistema de bilhetagem eletrônica em Jaboatão dos Guararapes. A auditoria faz parte das ações de controle e fiscalização que visam garantir o uso adequado dos recursos públicos e a melhoria dos serviços oferecidos à população.
Em seu comunicado, a Prefeitura de Jaboatão ressaltou o compromisso com a transparência e a legalidade em todas as suas ações. Conforme a administração municipal, o processo de implantação da bilhetagem eletrônica seguiu todos os trâmites legais e normativos exigidos.
Pontos Abordados
- Licitação e Contratação: A prefeitura esclareceu que o processo licitatório foi conduzido de acordo com a legislação vigente, garantindo a competitividade e a seleção da proposta mais vantajosa para o município. Todas as etapas foram devidamente documentadas e estão disponíveis para consulta pública.
- Transparência: A administração municipal destacou que todas as informações referentes ao projeto foram publicadas nos canais oficiais, assegurando o acesso à informação e a participação da sociedade no acompanhamento das ações do governo.
- Eficiência e Modernização: A implantação do sistema de bilhetagem eletrônica visa modernizar o transporte público em Jaboatão, proporcionando mais eficiência e comodidade para os usuários. A prefeitura enfatizou que a adoção da tecnologia é um passo importante para a melhoria da mobilidade urbana no município.
- Aprimoramentos: Em resposta aos apontamentos do TCE-PE, a prefeitura informou que está aberta a sugestões e disposta a implementar as melhorias recomendadas para aperfeiçoar o sistema. A administração municipal está comprometida em colaborar com o Tribunal de Contas para esclarecer quaisquer dúvidas e realizar os ajustes necessários.
Confira os esclarecimentos da Prefeitura do Jaboatão em sua íntegra
A respeito de publicação sobre auditoria do TCE em relação à implantação de bilhetagem eletrônica, a Prefeitura do Jaboatão esclarece:
– A Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes não investe recursos públicos no Sistema de Bilhetagem.
– A escolha da empresa e do sistema, a definição de valores, a contratação da bilhetagem e sua implantação são obrigações dos permissionários e não da Prefeitura.
– Desde 2021, a Prefeitura estabeleceu parâmetros técnicos e de transparência obrigatórios para o sistema que os permissionários deveriam contratar.
– Após um processo público de credenciamento, que começou em 2021, algumas empresas se habilitaram, apresentando aos permissionários a comprovação de que atendiam aos requisitos técnicos e de transparência do sistema exigidos pela Prefeitura.
– Coube aos permissionários e não à Prefeitura a escolha da empresa e a definição de valores.
– Os contratos são firmados pelos próprios permissionários e não pelas cooperativas. Em alguns casos, quando há opção dos permissionários, as cooperativas podem representá-los, mas eles continuam responsáveis diretos porque as permissões são todas individuais. Cada permissionário tem a sua. Não existe permissão para cooperativa.
– A integração com o sistema do Consórcio Grande Recife é totalmente possível e inclusive já foi objeto de tratativas com o Governo do Estado, devendo ser implementada no momento oportuno. Tanto é assim que a implantação do sistema de bilhetagem já previa a integração com o metrô, que também integra com o Consórcio Grande Recife. Ou seja, não existe nenhum impedimento técnico à integração.
– O mesmo processo de bilhetagem foi submetido à Justiça Estadual, que, após determinações iniciais, autorizou a contratação.
– O Ministério Público Estadual, em primeira e segunda instâncias, ofertou pareceres favoráveis à continuidade do processo de contratação do sistema de bilhetagem.
– O sistema de bilhetagem do Consórcio Grande Recife também é obrigação das empresas concessionárias. Ou seja, o modelo adotado por Jaboatão dos Guararapes é similar ao do Consórcio Grande Recife.
– Alguns permissionários protestaram contra o sistema adotado porque entendiam que a bilhetagem deveria ser paga com recursos públicos do Município. Porém, a decisão da Prefeitura foi no sentido de repassar esses custos para os permissionários, mediante a exigência de atendimento a determinados requisitos técnicos e de transparência, como ocorre atualmente no Consórcio Grande Recife.
– Há localidades em Jaboatão dos Guararapes que não são atendidas pelo Sistema Metropolitano, por isso o Município precisa manter o Sistema Municipal.
– A Prefeitura se mantém disponível para esclarecer essas e quaisquer outras questões referentes ao tema, com a celeridade e transparência que tanto preza.
A Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes reafirma seu compromisso com a transparência, a eficiência e a legalidade em todas as suas ações. A administração municipal continuará a trabalhar em estreita colaboração com o TCE-PE para garantir que o sistema de bilhetagem eletrônica seja implementado de forma correta e beneficie toda a população. A modernização do transporte público é uma prioridade para o município, e todos os esforços estão sendo feitos para assegurar que esse objetivo seja alcançado com a máxima transparência e responsabilidade.
