O Juiz de Direito José Romero Maciel de Aquino, da Ilha de Itamaracá, proferiu uma decisão que impacta diretamente nas finanças do município. Através do presidente da Câmara de Vereadores, Ailton Aguiar, impetrou um MANDADO DE SEGURANÇA contra a Prefeitura de Itamaracá, alegando que o duodécimo referente ao exercício de 2023 estava sendo repassado inadequadamente.
O magistrado fundamentou sua decisão na Constituição Federal, salientando que o direito da Câmara ao repasse dos duodécimos está garantido no art. 168. Com base em documentos apresentados, constatou-se uma diferença de R$ 407.882,33 nos repasses até outubro de 2023. Diante disso, concedeu uma liminar determinando que o Prefeito Paulo Batista de Andrade efetue, em 15 dias, o complemento desse valor e realize os repasses mensais corretos, assegurando o pleno funcionamento das atividades legislativas.
A Prefeitura, caso descumpra essa decisão, pagará multa de dez mil reais diariamente. O duodécimo é essencial para o cumprimento de compromissos financeiros, pagamento de subsídios e vencimentos de servidores da Câmara Legislativa. A decisão resguarda não apenas os interesses financeiros da instituição, mas também a continuidade das responsabilidades inerentes ao exercício de suas funções.
Resta aguardar as próximas movimentações no cenário político da Ilha, uma vez que a decisão poderá repercutir além das esferas judiciais, influenciando o relacionamento entre os poderes Executivo e Legislativo no município de Itamaracá.
