A separação dos Poderes é o alicerce da democracia moderna, desenhada para impedir abusos e garantir o funcionamento equilibrado do Estado. No entanto, no Brasil contemporâneo, observa-se um crescimento preocupante da interferência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as competências do Poder Executivo e, por vezes, do Legislativo. Esse avanço compromete diretamente a eficácia da gestão pública, desorganiza a implementação de políticas públicas e corrói a legitimidade das decisões tomadas por representantes eleitos.
O Poder Executivo possui mandato popular e responsabilidade direta na execução de políticas, gestão de recursos e administração do cotidiano do Estado. Quando decisões judiciais passam a impor agendas, suspender decretos, interferir em nomeações ou reinterpretar políticas com base em julgamentos morais, ou ideológicos, rompe-se a lógica da governança democrática. Essa judicialização excessiva enfraquece o voto, que passa a valer menos diante da caneta de um ministro. A cidadania, nesse contexto, também sofre. O cidadão que elege um governante espera que ele implemente suas propostas. Ao ver essas propostas bloqueadas ou distorcidas por decisões judiciais pontuais, perde-se a confiança no sistema político como meio legítimo de transformação.
A consequência é um aumento da descrença institucional, da paralisia administrativa e da insegurança jurídica. O STF tem a missão de zelar pela Constituição, não de substituí-la por sua interpretação pessoal. A linha entre controle de legalidade e ativismo judicial não pode ser ignorada, sob pena de transformar juízes em gestores e votos em ornamentos. Um país com Poder Executivo enfraquecido e dependente de decisões judiciais não governa; apenas reage. A democracia perde, o serviço público piora, e a população paga o preço.
Defender a autonomia do Executivo é preservar a própria lógica republicana e impedir que o Estado vire refém de vontades individuais travestidas de decisões técnicas. A reconstrução do equilíbrio entre os poderes passa por limitar claramente as competências de cada um e restaurar o valor do voto como fundamento da vida política nacional.
Jairo Lima é membro da Academia Cabense de Letras, artista plástico e pós-graduado em gestão pública
