A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) analisará o Projeto de Lei Ordinária nº 003281/2025, apresentado pelo deputado estadual Romero Albuquerque (União Brasil), que propõe a criação do Programa “Tax Free” no estado.
A iniciativa pretende restituir o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) pago por turistas estrangeiros em compras realizadas durante a visita a Pernambuco.
A medida, segundo o autor, é estratégica para tornar o estado mais competitivo no cenário do turismo internacional, ao mesmo tempo em que estimula o comércio local e movimenta a economia regional.
“Essa proposta segue modelos de sucesso já aplicados em grandes destinos turísticos do mundo. Pernambuco precisa se posicionar como um estado moderno, acolhedor e economicamente inteligente. O ‘Tax Free’ é um passo nessa direção”, destacou Romero Albuquerque.
“Tax Free”
O programa prevê que turistas estrangeiros identificados por passaporte válido e visto de turismo (quando exigido) terão direito à devolução do ICMS incidente sobre compras de mercadorias feitas em estabelecimentos comerciais credenciados no estado.
As compras devem ser para uso pessoal ou consumo próprio e transportadas como bagagem na saída do país.
A devolução do imposto será aplicada somente para produtos, não incluindo serviços, nem mercadorias sob regime de substituição tributária (a não ser que haja exceção regulamentar). A restituição ocorrerá preferencialmente por meio eletrônico, em aeroportos, portos ou agentes financeiros credenciados, com valor mínimo de compra por nota fiscal a ser definido por regulamento.
Romero Albuquerque argumenta que a iniciativa não representa uma renúncia fiscal, mas sim um investimento com retorno garantido. Ao devolver parcialmente o imposto, o estado estimula maiores volumes de consumo, aumento na arrecadação total e geração de empregos em setores como o comércio e o turismo.
“A restituição reduz o custo efetivo das compras para o turista, estimula o consumo e projeta Pernambuco como destino atrativo para quem visita o Brasil”, reforça o parlamentar.
A medida, além disso, alinha-se ao princípio constitucional de desoneração tributária para bens destinados ao exterior, já presente na Lei Kandir. O projeto adapta esse princípio para o contexto turístico, em que o produto, embora adquirido localmente, é exportado pelo próprio turista.
A proposta aguarda análise pelas comissões temáticas da Alepe e, se aprovada, seguirá para votação em plenário. O Poder Executivo terá até 180 dias após a publicação da lei para regulamentar completamente o programa.
