Sem alarde, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou ilegais contratos temporários para servidores da Prefeitura de Ipojuca, aplicando multa em secretários municipais.
Segundo os autos do processo, o TCE analisou “187 (cento e oitenta e sete) contratações temporárias realizadas pela Prefeitura Municipal de Ipojuca no 3º quadrimestre do exercício de 2022, sob a gestão da Sra. Célia Agostinho Lins de Sales, Prefeita”.
A relatora do processo, conselheira Alda Magalhães, apontou como supostas irregularidades em parte das contratações o “envio intempestivo de documentação referente a contratações temporárias”, a “ausência de comprovação da fundamentação fática a justificar contratações precárias”, “tratar-se o Estratégia Saúde da Família de desígnio governamental permanente de Estado, inábil a motivar contratação temporária” e a “realização de contratação temporária sem prévia seleção pública simplificada”.
Além de julgar as contratações ilegais, segundo os autos, o TCE multou os seguintes secretários municipais: Francisco José Amorim de Brito (Secretário de Educação), Erivelto Lacerda de Araújo (Secretário de Meio Ambiente e Controle Urbano), Manúcia Machado Nunes de Medeiros (Secretária de Saúde), Alexandre Augusto Cardoso da Silva Filho (Secretário de Administração) e Osvaldo Almeida de Morais Júnior (Secretário de Defesa Social).
O TCE determinou, ainda, que a Prefeitura fizesse um “levantamento da necessidade de pessoal para execução de serviços ordinariamente oferecidos pela Prefeitura, com vistas à realização de concurso”.
A decisão foi publicada pelo TCE no Diário Oficial. Ainda cabe recurso contra a decisão, dentro do próprio TCE.
Fica aberto o espaço à Prefeitura de Ipojuca, caso queira se manifestar.
Da redação do Radar Metropolitano com informações do Blog do Jamildo
