Através do projeto de lei ordinária 161/2023, de sua autoria, a vereadora Michele Collins (PP) está propondo que o Poder Executivo faça a divulgação das leis que tratam sobre a prevenção e o combate à violência contra as mulheres no município do Recife. O objetivo é orientar o público feminino acerca dos seus direitos estabelecidos nas normas em vigor.
A divulgação dessa legislação, conforme o PLO 161/2023 deve ser realizada “de forma clara e objetiva e em locais apropriados para essa finalidade”. Ainda segundo a proposta, o Poder Executivo deverá também divulgar os serviços oferecidos para o acolhimento, o atendimento e o acompanhamento das mulheres vítimas de violência.
A vereadora argumentou ser preciso que o Poder Público contribua divulgando a legislação em vigor, a exemplo da Lei Municipal nº 17.479, de 12 de junho de 2008, que Dispõe sobre os serviços de atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e/ou sexista. “Ressalte-se que, mesmo com a vigência da Lei Maria da Penha, a violência doméstica lamentavelmente é uma realidade em inúmeras residências brasileiras, e os números ainda são altos”.
Na justificativa do projeto de lei, Michele Collins disse que, de acordo com dados da Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos, de janeiro até julho de 2022, foram registradas mais de 31 mil denúncias de violência doméstica ou familiar contra as mulheres no Brasil. “A minha proposta não gera despesa ao Erário Público, visto que a Administração Municipal já dispõe de servidores públicos para desenvolver essa ação, assim como não interfere nas competências privativas inerentes ao Prefeito, indo, portanto, ao encontro do que preceitua a nossa Lei Orgânica”, disse.
