O Piso Salarial Nacional da Enfermagem está garantido para os servidores municipais, apesar dos trâmites burocráticos e repasses que dependem do Governo Federal. Após tramitar em regime de urgência pelas comissões fixas, o projeto de lei do Executivo (PLE) número 31/2023 foi aprovado por unanimidade no plenário da Câmara Municipal do Recife, na reunião plenária realizada pela Câmara Municipal do Recife, na manhã desta segunda-feira (2).
O PLE 31/2023 autoriza ao Poder Executivo a realizar o repasse da Assistência Financeira Complementar da União para o pagamento do piso salarial dos profissionais da enfermagem, no município do Recife. A aprovação ocorreu em duas votações, sendo a primeira em reunião ordinária e, a segunda, na extraordinária, ambas ocorridas na manhã de ontem. A matéria segue para sanção do prefeito João Campos.
Segundo o PLE, o repasse da Assistência Financeira “terá como beneficiários os ocupantes dos cargos de enfermeiro, técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem, bem como os contratados por tempo determinado para essas funções, vinculados à Secretaria de Saúde do Município e devidamente validados pela União Federal”.
O texto destaca que também farão jus ao repasse da Assistência Financeira “desde que validados pela União Federal, os profissionais de enfermagem das entidades filantrópicas, organizações sociais e demais estabelecimentos de Saúde contratualizados com o Município do Recife, com atendimento de pelo menos 60% (sessenta por cento) de pacientes no Sistema Único da Saúde – SUS”. Ainda segundo a medida, serão beneficiados “os servidores com vencimento inferior aos valores definidos como piso salarial pela lei federal número 14.434, de 4 de agosto de 2022”.
