As duas legislações orçamentárias do município do Recife – Lei Orçamentária Anual (LOA) e o Plano Plurianual (PPA) – foram aprovadas pela Câmara Municipal do Recife, na manhã desta terça-feira (28), em duas votações, e deverão seguir para sanção do Poder Executivo. A proposta orçamentária estima, para o último ano da atual gestão do prefeito João Campos, uma arrecadação de R$ 8 bilhões, 234 milhões de reais, dos quais R$ 6 bilhões, 875 milhões, 891 mil e 500 reais são recursos do Tesouro Municipal e R$ 1 bilhão, 358 milhões, 108 mil e 500 reais são recursos de outras fontes.
As duas legislações foram votadas e aprovadas em reunião ordinária, seguida de outra, extraordinária, conforme determina a Lei Orgânica do Município. A Câmara Municipal tinha até o dia 30 deste mês para analisar a votar as duas proposições que chegaram do Executivo, para análise dos vereadores e vereadoras, no dia dois de outubro e encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Antes de chegar ao plenário, foi realizada audiência pública no dia 8 de novembro, com a presença do Secretário de Planejamento, Gestão e Transformação Digital do Recife, Felipe Martins Matos, para explanar os projetos. O prazo para recebimento de emendas encerrou em 23 de outubro. A Comissão de Finanças e Orçamento promoveu, ainda, reunião para analisar e discutir os pareceres aos projetos.
Nesse período, foram apresentadas 98 emendas ao Projeto de Lei do Executivo (PLE) 32/2023, que contém a LOA. Dessas, 55 foram aprovadas. Já o PPA foi apresentado no PLE 33/2023, que recebeu 321 emendas, das quais 26 foram aprovadas pelo colegiado. Os valores previstos na LOA resultam da reestimativa da receita prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2O24, utilizando como referência a receita efetivamente arrecadada no período de janeiro a julho de 2023, os índices de inflação e de crescimento da economia estimados pelo Banco Central do Brasil, bem como as negociações e perspectivas relacionadas à entrada de recursos de convênios, operações de crédito e similares. E estabelecem despesas nos mesmos valores.
Esses recursos estão previstos para serem empregados na administração, assistência social, ciência e tecnologia, cultura, habitação, previdência social, direitos da cidadania, gestão ambiental, educação, saúde, saneamento básico, entre outros, cobrindo todos os setores da gestão pública para o ano de 2024. O PPA, por sua vez, faz a revisão, para o exercício financeiro de 2024, do Plano Plurianual 2022-2025, instituído pela Lei Municipal nº L8,877, de 17 de dezembro de 2021.
