O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) divulgou uma nota oficial nesta terça-feira (1º) em resposta às declarações do secretário estadual de Educação, Gilson Monteiro. Durante audiência pública na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), o gestor atribuiu ao órgão entraves na execução de políticas públicas para a educação.
Na nota, o TCE-PE reafirma seu compromisso com a boa governança e a correta aplicação dos recursos públicos. Segundo o órgão, medidas como alerta e cautelares são adotadas apenas em casos excepcionais, quando há indícios concretos de irregularidades, visando evitar danos ao erário e garantir a segurança jurídica dos gestores.
“O controle externo exercido pelo Tribunal é parte do Estado Democrático de Direito e pressupõe uma convivência institucional madura entre os gestores e os órgãos de controle“, destaca o comunicado. O órgão também reforçou que sua atuação busca fortalecer a confiança nas instituições e assegurar a efetividade das políticas públicas, especialmente em áreas como saúde e educação.
O TCE-PE afirmou ainda que mantém diálogo aberto com a administração pública dentro do que chamou de “colaboração republicana“, mas destacou que seguirá cumprindo sua missão constitucional com independência e responsabilidade.
CONFIRA NOTA COMPLETA:
Sobre as declarações do Secretário de Educação do Estado de Pernambuco, em audiência pública na Assembleia Legislativa (Alepe), nas quais foi mencionada a atuação deste Tribunal, como fator de entrave à execução de políticas públicas, na área da educação, o TCE-PE esclarece:
A atuação do Tribunal de Contas é pautada pelo interesse público e tem como foco o aperfeiçoamento da gestão e a garantia da correta aplicação dos recursos públicos. Medidas como alertas e cautelares são adotadas em caráter excepcional, com base em indícios concretos de irregularidades, e têm como objetivo prevenir danos ao erário, assegurar segurança jurídica aos gestores e preservar a efetividade das políticas públicas — especialmente nas áreas mais sensíveis, como saúde e educação.
O TCE-PE reitera que o controle externo exercido é parte do Estado Democrático de Direito e pressupõe uma convivência institucional madura entre os gestores e os órgãos de controle. O tempo das políticas públicas deve necessariamente considerar o papel dos controles internos e externos, como condição para a boa governança e o fortalecimento da confiança nas instituições.
O TCE-PE mantém-se aberto ao diálogo institucional com todos os entes da administração pública, no espírito da colaboração republicana. Contudo, não abrirá mão de cumprir, com independência e responsabilidade, sua missão constitucional de fiscalizar os atos de gestão e proteger o interesse da sociedade.
