O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) intimou a prefeita de Ipojuca, Célia Sales (PTB), para a gestora prestar esclarecimentos ao órgão sobre os procedimentos licitatórios realizados pela gestão municipal na modalidade dispensa ou inexigibilidade de licitação. A decisão é do promotor de justiça Eduardo Leal dos Santos e foi motivada pela “inércia” da Prefeitura em enviar as documentações, solicitadas inicialmente no último mês de abril.
“Convém ressaltar que o presente procedimento foi instaurado em 26 de abril de 2023, oportunidade em que foi solicitado todos os procedimentos licitatórios a partir desta data e que envolvam dispensa e/ou inexigibilidade de licitação, visando o acompanhamento dos procedimentos por parte do Ministério Público do Estado de Pernambuco. No entanto, em 08 de maio de 2023 a Procuradoria Geral do Município do Ipojuca pediu uma dilação de prazo de 30 dias, a qual foi concedida por esta Promotoria de Justiça”.
“Pois bem, a Prefeitura do Ipojuca segue inerte em relação ao envio da documentação solicitada, mesmo com sucessivas reiterações desta Promotoria de Justiça. Assim, se faz necessário alertar que o presente procedimento trata-se de um Inquérito Civil, assim, deve-se observar as sanções do art. 10, da Lei 7.347/85, diante da omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público. Ademais, o não fornecimento dos contratos, como também das certidões acima, ensejam em crime de responsabilidade por parte da Prefeita, conforme artigo 1º, inciso XV do Decreto Lei Nº201 de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências”, aponta trecho do documento.
