O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou que a Prefeitura do Município de Vitória de Santo Antão adote, no prazo de 20 dias, as providências necessárias para sanar as irregularidades verificadas no que concerne à disponibilização e à transparência de dados relativos aos ajustes e instrumentos congêneres firmados com entidades do terceiro setor.
O documento do MPPE levou em consideração, dentre outros pontos, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Nº 101 /2000) que preconiza, em seu artigo 48, a ampla divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal, inclusive em meios eletrônicos de acesso público.
