A Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) emitiu pareceres prévios recomendando à Câmara Municipal de Belo Jardim a aprovação, com ressalvas, das contas de governo do prefeito Gilvandro Estrela de Oliveira. Os processos, relativos aos exercícios de 2021 e 2022, foram relatados pelo conselheiro Eduardo Porto.
Segundo a auditoria do TCE-PE, o município transferiu corretamente o duodécimo (repasse de recursos do poder executivo) ao legislativo local, recolheu as contribuições previdenciárias, e cumpriu os limites constitucionais com saúde e educação. Apenas as despesas com pessoal ficaram acima do limite previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Nos votos, o relator recomendou que o gestor melhore o controle contábil, faça ajustes na elaboração da Lei Orçamentária Anual, e mantenha os gastos com pessoal dentro dos limites legais, entre outros pontos.
Também votaram o conselheiro Rodrigo Novaes e o conselheiro-substituto Marcos Nóbrega.
O procurador Gilmar de Lima representou o Ministério Público de Contas.
