O Tribunal de Contas do Estado (TCE) suspendeu o pagamento do 13° salário dos vereadores do Paulista devido a supostas irregularidades na regulamentação normativa do benefício durante a gestão de 2017 a 2020.
O TCE acatou o pedido dos auditores e notificou a Câmara de Vereadores, que defendeu a atual gestão, alegando agir de boa-fé e ter transparência, sendo essa, inclusive eleita pelo próprio TCE-PE/ATRICON (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil), a terceira câmara de vereadores mais transparente da Região Metropolitana do Recife.
Os auditores do TCE alegaram que o pagamento do 13° salário aos vereadores de Paulista foi irregular por não cumprir os requisitos constitucionais e legais. A decisão monocrática cautelar, ordenou a suspensão temporária do pagamento.
A procuradoria da Câmara Municipal esclareceu que houve uma notificação em 2018 para regulamentar a norma para o pagamento do 13° salário, respeitando o princípio da anterioridade, para assegurar o pagamento da legislatura subsequente, porém, a gestão anterior não cumpriu essa exigência.
Em resposta à decisão do TCE, a procuradora geral da Câmara de Vereadores, Leonila Lourenço, apresentou defesa e afirmou que a irregularidade ocorreu no período de 2017 a 2020. A defesa argumenta que o direito ao 13° salário é assegurado a todos os trabalhadores brasileiros, públicos ou privados, e busca deixar transparente a boa fé da atual gestão em tentar sanar a irregularidade da gestão anterior, e assim, realizar o pagamento respeitando o princípio da anterioridade.
O Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito dos agentes políticos ao recebimento das férias e do 13° salário, porém, o não cumprimento da regulamentação da lei na gestão anterior resultou na suspensão temporária determinada pelo TCE.
Da redação do Radar Metropolitano com informações de Kennedy Lima
